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Câmara: Comissão especial aprova administrativa e PEC segue para plenário

Texto, encaminhado pelo governo em setembro de 2020, sofreu uma série de modificações, mantém estabilidade de servidores e permite contratos temporários

Por Larissa Quintino Atualizado em 23 set 2021, 18h00 - Publicado em 23 set 2021, 17h32

A Reforma Administrativa, que versa sobre mudanças no serviço público, deu mais um passo na Câmara dos Deputados. A comissão especial que discute o tema aprovou o texto-base do relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA), nesta quinta-feira, 23, por 28 votos favoráveis a 18 contrários. O parecer votado foi a sexta versão, após muita obstrução da oposição, idas e vindas de negociação e na quarta tentativa de apreciar o relatório. O texto agora segue para plenário, onde precisa ser aprovado em dois turnos antes de ir para o Senado Federal, já que se trata de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). 

Uma das maiores mudanças do texto é a permissão de desligamento do servidor por mau desempenho. A proposta torna obrigatória a avaliação periódica por desempenho para todos os servidores, atuais e novos. O desligamento só pode ocorrer após cinco anos de análise.

Junto com alterações na Previdência — já aprovadas — e simplificação tributária, a modernização do funcionalismo público é parte fundamental da agenda econômica de Paulo Guedes. Apesar de prioritária, esse foi o último texto apresentado pelo executivo ao Congresso, em setembro do ano passado e teve uma tramitação truncada na casa. Essa sexta versão apresentada pelo relator trouxe alterações de última hora, apresentadas na manhã dessa quinta. 

Entre as mudanças, Maia recuou em dois pontos que pareciam acordados e que desagradam à oposição: o texto retomou de 6 para 10 anos o prazo máximo de duração dos contratos temporários no serviço público, e trouxe de volta um dispositivo que permite aos entes públicos firmarem convênios com a iniciativa privada para prestação de serviços. Maia também condicionou a redução de 25% de jornada e de salário da categoria a situações de crise fiscal. Em versões anteriores, a redução de salários não era permitida.

“Esse texto não é do Executivo, esse texto é uma produção toda do Poder Legislativo. No bojo, apesar das posições da oposição que estão sendo colocadas de forma tão virulenta, há digitais de todos aqui, porque foi construído com muita conversa entre todos”, afirmou Arthur Maia. O relator destacou a avaliação de desempenho, a regulamentação das contratações temporárias e o estabelecimento de metas. “Vale dizer que não mexemos em nenhum direito adquirido, nem mesmo expectativa de direitos”, disse.

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Mudanças

O relator já tinha feito várias modificações no texto original do governo. A principal foi manter a estabilidade a todos os servidores públicos, não só nas carreiras típicas de Estado. O relator ainda assegurou a chamada expectativa de direitos e privilégios aos atuais servidores, como promoção automática por tempo de serviço, licença prêmio e férias acima de 30 dias. As regras vão mudar apenas para os novos.

O relator cedeu à pressão dos profissionais de segurança e incluiu no texto um trecho que altera a regra da pensão, tornando o benefício vitalício e integral em caso de morte no exercício da função para todos os policiais federais. A medida aumenta as despesas da União. Com a reforma da Previdência, em vigor desde novembro de 2019, o cálculo da pensão é feito de forma proporcional. Maia também incluiu no texto outro trecho que atende os policiais federais e reforçou o direito à aposentadoria integral e mesmo reajuste dos ativos para quem ingressou na carreira até novembro de 2019.

Além disso, os oficiais de Justiça serão incluídos nas carreiras típicas de Estado. Arthur Maia ainda garantiu aos juízes do Ministério Público benefícios como aposentadoria compulsória e férias acima de 30 dias.

Tramitação

Por se tratar de PEC, que altera a Constituição, o texto, ainda tem um longo caminho pela frente. Em plenário, ele precisa do voto favorável de 3/5 dos parlamentares, 308 deputados, em dois turnos de votação. Somente depois disso a proposta segue para o Senado Federal.

Lá, o texto passa pela Comissão de Constituição e Justiça e, depois, para plenário, onde também são necessários 3/5 dos parlamentares (ou seja, 49 senadores), em dois turnos de votação. Vale lembrar que as duas casas precisam aprovar a mesma versão para que a PEC seja promulgada. Caso haja mudança no Senado, o texto volta para a Câmara e precisa novamente ser aprovado em dois turnos.

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