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Câmara aprova projeto que amplia alcance do Super Simples

Proposta aumenta teto do faturamento bruto para que micro e pequenas empresas possam se enquadrar no regime tributário diferenciado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto-base do projeto de lei que amplia o alcance do Super Simples – regime tributário específico para micro e pequenas empresas. O texto aumenta o teto do faturamento bruto para que as empresas possam se enquadrar no regime diferenciado. Pela proposta, serão beneficiadas pelo Super Simples as microempresas que tenham receita bruta de até 900.000 reais – atualmente, o limite é de 360.000.

Já para as empresas de pequeno porte, o intervalo passa a ser de 900.000 reais a 14,4 milhões de reais – atualmente, a faixa é de 360.000 reais a 3,6 milhões de reais. Nesse caso, setores de comércio e serviço teriam limite de faturamento aumentado para 7,2 milhões de reais. O teto de 14,4 milhões seria direcionado às indústrias.

O projeto foi aprovado por 417 votos favoráveis e apenas dois contrários. A votação da matéria, com a análise dos destaques (mudanças ao texto), será retomada nesta quarta-feira. A proposta ainda depende de análise do Senado.

O governo, inicialmente, era contra a proposta por ser considerada uma “pauta-bomba”, que poderia aumentar os gastos públicos em meio à crise econômica. Durante o processo de negociação da matéria, o Ministério da Fazenda e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa chegaram a entrar em rota de colisão, mas firmaram acordo após ajustes ao texto.

As novas regras só vão valer a partir de 2017. O adiamento da implantação do texto foi o que permitiu que o governo aceitasse o projeto. “Já que 2016 é muito crítico de orçamento, vamos colocar para entrar em vigor em 2017”, explicou o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. Pelo acordo, o aumento do limite será gradual: em 2017, subirá para 7,2 milhões, e apenas em 2018 será atingido o teto de 14,4 milhões de reais.

De acordo com Afif, o impacto do projeto é de em torno de 2 bilhões de reais. O governo, por outro lado, previa uma queda de mais de 11 bilhões de reais na arrecadação. “Os dados que nós sempre apresentamos prevaleceram. Na verdade, quando todos pagam menos, o governo arrecada mais. Não existe renúncia”, afirmou o ministro. Afif acrescentou ainda que a proposta vai aumentar o número de empregos formais. “Quem está segurando o emprego e a renda do Brasil nesta crise é a micro e pequena empresa”, disse.