Câmara aprova PEC Emergencial e autoriza R$ 44 bi para auxílio
Proposta viabiliza o benefício e prevê gatilho que travam gastos com pessoal; destaques serão votados e promoção de servidores deve ser permitida
A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a chamada PEC Emergencial. A votação na tarde desta quinta-feira, 11, abre o caminho para a volta do auxílio emergencial, benefício a trabalhadores informais afetados pela pandemia.
O texto foi aprovado por 366 votos a favor e 127 contrários. Faltam agora, os destaques ao texto, propostas que podem alterar a PEC. Um deles, aliás, já está acordado. Os parlamentares devem tirar do texto uma das travas que previa a proibição de progressão e promoções para funcionários públicos. Além de autorizar o auxílio, a emenda cria mecanismos de ajuste fiscal. O intuito do projeto é oficializar alguns gatilhos a serem acionados quando os gastos públicos forem muito altos. Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão ativadas quando for atingido 95% das despesas totais.
A partir disso, ficarão proibidos para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público o aumento de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos, criação de cargos e despesas obrigatórias, concessão de benefícios e incentivos tributários, lançamento de linhas de financiamento e
renegociação de dívidas.
A PEC Emergencial define que o gasto com o auxílio também não será afetado pela chamada “regra de ouro”, um mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes.
Para o auxílio valer, entretanto, é necessário que o governo envie uma Medida Provisória nos próximos dias. Nessa MP serão fixados os valores do benefício, tempo de pagamento e critérios para os beneficiários. A expectativa é que 45 milhões de pessoas recebam 250 reais, em média, de benefício entre março e junho. Os valores, entretanto, devem variar entre 175 reais e 375 reais.
Acordo
A PEC já chegou na Câmara dos Deputados desidratrada pelo Senado Federal, porém, o presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), tentou negociar para que o texto não fosse mais alterado. Na primeira batalha, teve sucesso. O relator do texto, deputado Daniel Freitas (PSL-SC) havia sinalizado mexer em dispositivos para proibir que as travas com pessoal atingissem os policiais. O deputado não alterou o texto em relatório, mas, na votação dos destaques, o governo começou a sofrer derrotas. Um destaque, proposto pelo PDT, foi aprovado, retirando a vinculação dos fundos públicos da proposta.
Quando estava prestes a perder mais uma votação, que tiraria da PEC Emergencial todas as restrições a estados e municípios quanto às despesas com pessoal, como contratações e realizações de concurso público, o governo costurou um acordo para contenção de danos. Para que o gatilho que proíbe reajuste ao funcionalismo não fosse retirado, líderes governistas e o relator do texto, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), acertaram a votação de um destaque que permitirá promoções e progressões na carreira dos servidores, mesmo se os gatilhos da PEC estiverem acionados. Esse destaque deve ser votado no decorrer da sessão.
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