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O governo brasileiro apresentou nesta quarta-feira, 1º, sua defesa formal ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) contra a proposta de impor tarifas de 25% sobre produtos brasileiros. Em documento de 29 páginas assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, o Brasil afirma que a medida é um “remédio inapropriado”, pede que Washington abandone as sanções unilaterais e rebate as acusações de que o Pix favoreceria empresas nacionais em detrimento de concorrentes americanos.

A resposta ocorre após o USTR concluir que políticas brasileiras em áreas como pagamentos digitais, propriedade intelectual, combate à corrupção, acesso ao mercado de etanol e desmatamento justificariam a adoção de medidas comerciais contra o país. Entre os principais argumentos dos Estados Unidos está a alegação de que o Banco Central favorece o Pix em relação a empresas americanas de meios de pagamento, como Visa e Google Pay.

Na manifestação enviada ao governo americano, o Itamaraty afirma que essa interpretação é incorreta. Segundo o documento, o marco regulatório do Pix é “neutro” e se aplica igualmente a instituições nacionais e estrangeiras.

“Longe de excluir empresas estrangeiras, o Pix ampliou o mercado e criou novos pontos de entrada para provedores privados, incluindo empresas dos EUA como Google Pay e Visa”, afirma o texto.

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O governo brasileiro também contesta outro ponto central da investigação americana: o entendimento de que o Banco Central atua simultaneamente como regulador e operador do sistema de pagamentos, criando uma vantagem competitiva para o Pix.

Segundo a resposta brasileira, o sistema foi concebido como uma infraestrutura pública de acesso aberto para aumentar a concorrência, reduzir custos e ampliar a inclusão financeira. O documento acrescenta que a participação é aberta a empresas que cumpram os requisitos regulatórios, independentemente da origem do capital, e cita a atuação de companhias americanas dentro do próprio ecossistema do Pix.

Outro argumento do governo é que a Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos, instrumento usado pela gestão Donald Trump para abrir a investigação, não autoriza a imposição de sanções apenas porque Washington discorda de escolhas regulatórias feitas por outro país.

“O governo do Brasil solicita que o USTR se abstenha de impor medidas unilaterais como resultado desta investigação”, afirma Mauro Vieira no documento.

Além do Pix, a manifestação rebate críticas americanas sobre combate à corrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e políticas ambientais. O governo sustenta que mantém um amplo regime anticorrupção, lembra compromissos internacionais assumidos pelo país e destaca ações recentes de fiscalização contra o desmatamento ilegal. Também afirma que a tarifa aplicada ao etanol segue as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e não discrimina produtos americanos.

Na parte final da resposta, o Brasil afirma que a tarifa de 25% não resolveria nenhuma das questões levantadas pelo governo americano e acabaria impondo custos às próprias empresas e consumidores dos Estados Unidos. O documento argumenta que a medida é desproporcional, prejudicaria uma relação comercial considerada estratégica entre os dois países e defende que eventuais divergências sejam tratadas por negociação bilateral, e não por tarifas unilaterais.