BC sugere nova legislação para salvar bancos em caso de quebra
Projeto de lei foi encaminhado ao Congresso
O Banco Central enviou projeto de lei complementar para o Congresso Nacional com o objetivo de modernizar a resolução de bancos em caso de falência. O plano, encaminhado nesta segunda-feira, 23, prevê dois novos tipos de resolução: o Regime de Liquidação Compulsória (RLC) e o Regime de Estabilização (RE).
Para as as instituições menores, que não oferecem risco sistêmico ao sistema financeiro nacional, o Regime de Liquidação Compulsória (RLC) será aplicado, com um processo que será “mais célere” do que a liquidação extrajudicial vigente em caso de quebra.
O Regime de Estabilização (RE), por sua vez, será colocado em prática para as instituições de maior vulto e buscará mitigar o risco de crise sistêmica. Para isso, o BC sugere a criação de um arcabouço que permita que a instituição em questão ou suas funções críticas continuem sendo realizadas, mesmo sem o controle dos acionistas — diferentemente do que ocorre hoje.
Em tal regime, existirá “maior agilidade na solução privada para a continuidade da prestação desses serviços relevantes para a sociedade, mediante, entre outros, a reorganização societária, transferências de operações, estabelecimento de instituição de transição (os bridge banks) e recapitalização interna (bail-in)”, frisou o BC.
A autoridade monetária disse ainda que o projeto define os papéis e os poderes das autoridades de resolução, incluindo o de usar obrigatoriamente o capital e outros recursos investidos na instituição para absorver perdas.
“Apenas em casos de crises severas e somente após o uso de todos os recursos privados dos acionistas, dos investidores subordinados e dos fundos de resolução, o PLC (projeto de lei complementar) prevê a possibilidade de uso de fundos públicos como último recurso, que serão os primeiros a serem reembolsados quando houver a recuperação da instituição”, afirmou o Banco Central.
(Com Reuters)
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