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Apontado como pilar da Previdência, pente-fino ainda não saiu do papel

Medida precisa de uma portaria regulamentando as revisões para começar a valer

A medida provisória 871, que institui pente-fino em benefícios previdenciários suspeitos de fraude foi apontada pela equipe de técnicos do governo como um dos pilares para a nova Previdência junto com a reforma, que foi apresentada nesta quarta-feira, 20, ao Congresso. Mas, apesar de ter mais de um mês de vida, a medida ainda não está em vigor porque aguarda regulamentação que não tem data para ser publicada.

Para que saia do pepel, a MP precisa de uma portaria que regulamente pontos sobre como será feita a revisão em aposentadorias, pensões, benefícios por incapacidade e como será pago o bônus para servidores públicos e peritos médicos. Questionado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não disse quando a portaria deve ser publicada.

A mudança prevê a reanálise de benefícios como pensão por morte e auxílio reclusão já concedidos, prova de vida e revisão de incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Também estabelece prazo de dez dias para a defesa do segurado em caso de suspeita de irregularidade e de 30 dias em caso de suspensão do benefício.

A expectativa é que a MP do pente-fino economize 9,8 bilhões de reais nos primeiros 12 meses. Para que vire lei, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso. Caso isso não aconteça em um prazo de 120 dias após a publicação – em meados de maio – a MP caduca.

Outros pontos

Além da PEC com a reforma e a MP do pente-fino, o secretário de Previdência e Trabalho da reforma da Previdência, Rogério Marinho, disse que o governo deve enviar nos próximos 30 dias outros dois projetos: um que determina regras para aposentadorias e pensões dos militares, que ficaram de fora do texto principal da reforma.

O outro projeto visa fortalecer ação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para cobrar dívidas de devedores acima de  15 milhões de reais. Esse grupo reúne cerca de 4 mil devedores, boa parte há mais de um ano sem pagar.

A estimativa do Ministério da Economia é que o impacto total da medida seja de 1,1 trilhão de reais com a inclusão dos militares nas mudanças previdenciárias.