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Aneel publica novas regras para o setor elétrico

Agência aceita sugestões recebidas em consulta pública para publicar a nova legislação para geração, transmissão e distribuição de energia elétrica

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou nesta sexta-feira no Diário Oficial da União resolução normativa que disciplina a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. A resolução foi aprovada na última segunda-feira.

A agência acatou contribuições do setor, durante audiência pública, referentes à conceituação de direitos emergentes, ao estabelecimento de diretrizes para análise nos casos de anuência prévia e à flexibilização dos limites financeiros constantes das fórmulas de dispensa, devido à redução expressiva dos patamares da taxa básica de juros (Selic).

Lei – A Medida Provisória 579 passou a ser lei (número 12.783) na última segunda-feira, com a sanção da presidente Dilma Rousseff, e traz mudanças significativas na receita das concessionárias que optaram por renovar seus contratos por mais 30 anos. Muito se falou em pressa do governo para aprovar a MP, o que acasionou reclamações por parte do setor elétrico.

Os baixos retornos financeiros levaram Copel, Cemig e Cesp a não renovarem suas concessões. Mesmo assim, o governo mantém sua previsão de descontos de 20% em média na conta de luz de consumidores residenciais e comerciais. As elétricas listada na bolsa de valores chegaram a perder 40 bilhões de reais, em valor de mercado, com investidores penalizando o setor quando a presidente Dilma Rousseff anunciou o reajuste. O setor é um dos dos mais estáveis da bolsa brasileira.

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(com Estadão Conteúdo)