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Anac multa concessionária de Viracopos em R$ 95 milhões

Decisão foi tomada porque a empresa deixou de entregar obras em pátio, estacionamento e terminal de passageiros; concessionária tem dez dias para recorrer

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou nesta sexta-feira, que multou a Aeroportos Brasil, concessionária de Viracopos, em 95,05 milhões de reais. A decisão, em primeira instância, deve-se à não-entrega de obras em pátio, estacionamento e terminal de passageiros, na data estabelecida em contrato, de 11 de maio de 2014, antes da Copa do Mundo. A concessionária tem dez dias para recorrer.

De acordo com a Anac, “o trâmite processual observou e segue o rito previsto na regulamentação aplicável à matéria, assegurando à concessionária o direito ao contraditório e à ampla defesa, restando-lhe possível, ainda, recurso à segunda instância administrativa da agência reguladora, devendo ser apresentado, se manifestado o interesse, no prazo de dez dias”.

O aeroporto foi concedido em fevereiro de 2012, arrematado pelo Consórcio Aeroportos Brasil. O prazo de concessão é de 30 anos, a contar da data do contrato. Pelas estimativas, foram previstos 8,72 bilhões de reais em investimentos até o fim da concessão.

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(Com Estadão Conteúdo)