Agenda de desburocratização da atividade empresarial avança no Congresso
Medida provisória em discussão na Câmara pretende acabar com entraves que emperram investimentos e geração de empregos
No ranking elaborado pelo Banco Mundial para medir, nos quatro cantos do planeta, a facilidade de fazer negócios — o austero Doing Business —, o Brasil aparece neste ano na 109ª posição entre 190 nações. Não é difícil entender o porquê. Quando alguém no país resolve criar uma empresa — ou apenas realizar investimentos na própria companhia —, o Estado é o primeiro a lhe apresentar obstáculos. Há motivos, no entanto, para acreditar que em breve o Brasil poderá assumir posições mais honrosas naquele levantamento.
Na quinta 11, foi aprovada em comissão mista, formada por deputados e senadores, a Medida Provisória da Liberdade Econômica — um pacote de providências legais pensadas para desburocratizar a abertura e a manutenção de negócios e livrar os empreendedores dos entraves impostos a quem quer produzir no país. “Esse é um movimento importante do governo, que vai permitir uma atuação mais livre do mercado”, diz Amure Pinho, presidente da Associação Brasileira de Startups.
O sinal mais claro na MP de que o presidente Jair Bolsonaro e sua equipe econômica decidiram de fato enfrentar a burocracia paralisante do Estado é o fim da necessidade de alvarás de funcionamento, sanitário e ambiental, emitidos por órgãos como a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros, para 287 tipos de empresa considerados de baixo risco — como as varejistas, instituições de ensino, agências de publicidade e salões de beleza. Em média, os empreendimentos demoram entre seis e doze meses para obter tal documentação, mesmo que a atividade do negócio não ofereça nenhum perigo à população. Desde que respeitadas todas as leis trabalhistas e de silêncio, também será descartada a limitação de dia e horário de funcionamento para aquelas mesmas atividades.
Até a licença para o lançamento de produtos e serviços — particularmente prejudicial aos pequenos empresários, sem fôlego para bancar advogados e despachantes — ganhará celeridade: a não ser que haja uma proibição expressa por parte do Estado (ou na legislação vigente), os empreendedores estarão livres para… empreender! O pacote de medidas também traz segurança jurídica em questões que até hoje têm de ser decididas caso a caso nos tribunais — como a impossibilidade de que recursos privados de sócios sejam usados para pagar a credores de uma empresa e a presunção de boa-fé, uma ratificação do valor dos acordos firmados por contrato.
“Tratamos as reformas previdenciária e tributária como prioridade, mas, para os empresários, a segurança jurídica dos contratos e a menor burocracia são as condições mais importantes”, afirma o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da MP da Liberdade Econômica. O conjunto de medidas, editado pelo Planalto no fim de abril, deve representar um acréscimo de algo entre 0,4% e 0,7% do PIB ao ano e gerar até 3,7 milhões de empregos em um período de tempo que pode chegar a uma década e meia, segundo estimativas do Ministério da Economia. O texto agora segue para a Câmara e precisa ser aprovado no Senado até setembro para entrar em vigor.
Um arsenal de mudanças com tamanho potencial é, naturalmente — nos corredores de Brasília, pelo menos —, motivo de disputa de paternidade. Como se trata de uma medida provisória, a assinatura que consta no fim do documento é a do presidente Jair Bolsonaro. Entretanto, na condição de relator da MP, o deputado Goergen introduziu uma série de mudanças no texto original e, por isso, toma para si os méritos políticos da proposta. Fora do Congresso, os juristas Carlos Ari Sundfeld e Gustavo Binenbojm também acreditam ser responsáveis pela gênese do projeto. A dupla idealizou uma série de medidas e foi convocada no início do ano por Paulo Guedes para compor uma comissão no Ministério da Economia, junto com o então presidente do BNDES, Joaquim Levy, que desenharia um plano com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios. Contudo, o diretor de Desburocratização do ministério, Geanluca Lorenzon, pegou parte das ideias do grupo, juntou outras suas e assumiu a autoria da MP editada pelo presidente — o título de “redator-chefe” da proposta aparece com destaque em sua descrição profissional no LinkedIn. Congressistas da situação e da oposição apresentaram emendas para aproveitar o vento favorável e sacar capital político do projeto.
A pedido dos parlamentares foram excluídas propostas controversas, como a restituição de impostos sobre produtos comprados no Brasil por estrangeiros e a possibilidade de que medicamentos que não precisam de receita médica pudessem ser vendidos fora de farmácias. Uma primeira versão do relatório de Goergen também permitia o controle de preços de produtos por parte de autoridades em casos de emergência ou calamidade pública — o que daria a prefeitos e governadores o poder de baixar o custo de alimentos, por exemplo, em períodos eleitorais. “Aperfeiçoamentos fazem parte do processo, e todos trabalham juntos no Congresso”, minimiza Lorenzon.
Não existe projeto imune a críticas. Uma das mais consistentes diz respeito a uma certa contradição em apresentar mais uma série de regras para, teoricamente, anular as anteriores. “É necessário que um liberal tome muito cuidado quando pretende libertar o povo dos grilhões do excesso de regulamentações regulamentando mais ainda”, pondera o economista Paulo Rabello. E completa: “Critico a forma, mas a ideia é ótima”. Sim, a liberdade é espetacular. E o país precisa dela.
Publicado em VEJA de 17 de julho de 2019, edição nº 2643
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