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Adiamento do Orçamento Impositivo pode atrasar votação do Orçamento 2014

A análise da PEC que obriga o governo a pagar emendas parlamentares individuais tem condicionado a votação de matérias orçamentárias, que é o caso da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014

Por Da Redação 28 nov 2013, 19h21

O adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo na Câmara dos Deputados pode atrasar a análise da Lei Orçamentária Anual para 2014, reconheceu o presidente da Comissão Mista de Orçamento, Lobão Filho (PMDB-MA), nesta quinta-feira.

A análise da PEC que obriga o governo a pagar emendas parlamentares individuais tem condicionado a votação de matérias orçamentárias, caso da LDO, que só foi aprovada após a aprovação da PEC em Comissão do Senado.

“O Orçamento Impositivo hoje é o grande obstáculo para que a gente possa efetivamente adentrar na discussão no Orçamento Geral da União”, disse Lobão.

O fatiamento da proposta do Orçamento Impositivo em duas partes, decidido na quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara a partir de requerimento do líder do DEM na Casa, deputado Ronaldo Caiado (GO), obriga o retorno das matérias à Mesa Diretora para serem renumeradas, o que deve atrasar sua tramitação.

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Além disso, foi interpretado como uma quebra de acordo firmado entre as duas Casas do Congresso e o governo, segundo o qual a Câmara manteria o texto aprovado pelos senadores.

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“Nós vamos agora determinar como será conduzida essa nova situação criada dentro da Câmara dos Deputados na quarta-feira, dentro da CCJ, onde alterou todo o acordado em relação ao Orçamento Impositivo”, comentou Lobão.

Prazo – O impasse resvala em possível prorrogação do prazo para a apresentação de emendas à Lei Orçamentária de 2014. Havia a previsão de prorrogação desse prazo, que se encerra nesta quinta-feira, para o dia 4 de dezembro, após conversa entre Lobão e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Mas após reunião entre Lobão, Henrique e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ficou definido que a decisão sobre estender o prazo ficará a cargo da Comissão de Orçamento.

Para Renan, a prorrogação do prazo pode atrasar a votação do Orçamento de 2014, a exemplo do ocorrido neste ano: a Lei Orçamentária Anual de 2013 foi aprovada apenas em março, o que obrigou o governo a editar uma medida provisória para garantir os investimentos nos primeiros meses do ano.

O presidente do Senado lembrou ainda que a execução orçamentária de 2014 terá algumas limitações por conta das eleições, quando não são permitidas algumas transferências de recursos. “A prorrogação terá uma dura consequência, que é impedir a execução do Orçamento no próximo ano. Porque o Orçamento será votado em março, ainda vai ter a sanção, o quadro de detalhamento da despesa e vai ter a lei eleitoral”, explicou Renan. “Prorrogando o prazo, você dificilmente vai ter a execução orçamentária no próximo ano antes da eleição.”

(com agência Reuters)

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