“Direito do fã”: Lula assina decreto para enfrentar cambistas de shows

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira, 31, dois decretos que ampliam a proteção dos consumidores em shows, festivais e outros eventos culturais no Brasil. As medidas estabelecem novas regras para a venda e a revenda de ingressos, com mecanismos contra o cambismo digital, e tornam permanente a obrigação de oferecer água potável gratuitamente ao público em eventos de grande porte.

Parte das normas passa a valer imediatamente, enquanto as regras relacionadas à comercialização e à intermediação de ingressos entram em vigor em vinte dias. O governo pretende enfrentar problemas recorrentes nas vendas online, como compras em massa realizadas por robôs, revenda especulativa e cobranças pouco transparentes de taxas. “A cultura é direito de todos. E as pessoas que apoiam seus artistas favoritos, que fazem questão de ir aos shows e apresentações, merecem ser tratadas com decência. O que fizemos hoje é um ato de exercício da democracia.”, declarou Lula em postagem no X (antigo Twitter).

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula se reuniu com presidentes de fã-clubes de artistas pop como Taylor Swift e Katy Perry, e afirmou que as medidas representam uma etapa na ampliação dos direitos dos consumidores. O presidente também destacou as dificuldades enfrentadas por fãs em grandes espetáculos, que incluem longas filas, preços elevados e a necessidade de acompanhar apresentações à distância, pelos telões. A construção das regras contou ainda com a participação de entidades de defesa do consumidor e empresas do setor.

As novas regras alteram diretamente a experiência de compra de ingressos. O chamado Decreto do Cambismo Digital — nas redes sociais ganhou o apelido de “direito do fã” — determina que plataformas oficiais adotem mecanismos para impedir aquisições massivas por sistemas automatizados. Entre as ferramentas previstas estão filas virtuais, pré-cadastro, limites de ingressos por CPF e sistemas capazes de identificar e bloquear robôs. Cada entrada também deverá ser individualizada, com mecanismos de autenticidade e rastreabilidade.

O mercado de revenda passa a ter exigências específicas. As plataformas deverão deixar claro quando o ingresso não é vendido pelo canal oficial e informar o preço original, o valor da revenda e a identificação do vendedor. Quando houver cobrança superior ao preço inicial, o consumidor deverá ser avisado antes de concluir a compra. As novas regras também aumentam a transparência sobre taxas: o valor total deverá ser apresentado desde o início, serviços adicionais não poderão ser incluídos automaticamente e cobranças sem serviço correspondente ou sem justificativa documental ficam vedadas. A meia-entrada também ganha reforço, com a obrigação de informar a quantidade disponibilizada e a parcela efetivamente comercializada nessa modalidade.

Outra novidade atinge as filas virtuais. As plataformas deverão apresentar informações como a posição do consumidor, a quantidade de pessoas à frente e uma estimativa do tempo de espera. Em caso de cancelamento, o reembolso deverá ser integral, incluindo as taxas pagas. O conjunto de medidas ainda prevê transferência gratuita de titularidade e estabelece regras para o exercício do direito de arrependimento.

O segundo decreto transforma em obrigação permanente a oferta de água gratuita em grandes eventos. A iniciativa amplia uma regra adotada depois da morte da estudante Ana Clara Benevides durante um show de Taylor Swift no Rio de Janeiro, em novembro de 2023. Agora, eventos abertos ao público deverão permitir a entrada de recipientes pessoais com água potável. Aqueles com público superior a mil pessoas terão de disponibilizar bebedouros ou distribuir água gratuitamente, em pontos acessíveis. A comercialização de bebidas não substitui essa obrigação, e os órgãos de defesa do consumidor deverão acompanhar os preços da água mineral vendida nos eventos para coibir aumentos abusivos.

As medidas inauguram uma nova etapa na regulamentação do mercado de ingressos no país ao combinar regras para as plataformas digitais com garantias de saúde e segurança para quem frequenta grandes espetáculos. Com isso, o governo busca reduzir a vantagem de sistemas automatizados nas disputadas vendas de shows e aumentar a previsibilidade para o consumidor antes, durante e depois da compra.

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