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Entenda de vez o que é a Lei Rouanet, a “queridinha” das fakenews

O advogado Ricardo Brajterman, professor da PUC-Rio, desmistifica a lei de incentivo à cultura e diz por que ela não ajuda a “mamar nas tetas do governo”

Por Valmir Moratelli Atualizado em 30 Maio 2022, 12h08 - Publicado em 19 Maio 2022, 18h00

Por má-fé ou falta de informação, a Lei Rouanet – criada em 1991 – é a preferida como argumento de ataques a artistas do setor cultural. Até os próprios artistas disseminam erros. A treta mais recente envolve o cantor sertanejo Zé Neto, que criticou Anitta, ao citar a Lei Rouanet e artistas que precisam “fazer tatuagem nas partes íntimas” para mostrar se estão bem ou mal. Ele disse: “Não somos artistas que não dependemos de Lei Rouanet. Nosso cachê quem paga é o povo”.

Na tentativa de frear as fakenews que se alimentam da intepretação errônea da lei, o advogado Ricardo Brajterman, mestre em Direito e professor de Processo Civil e Direito Autoral da PUC-Rio, explica tim-tim por tim-tim, como funciona, a quem se destina e da onde vem o dinheiro. “O setor cultural tem incentivos e leis, assim como outros setores da cadeia produtiva do país. A cultura não tem tratamento privilegiado. O legislador já prevê um percentual muito pequeno do orçamento para o fomento de cultura, em torno de 1%. E há uma rigorosa fiscalização para que os produtores de bens culturais (museus, literatura, exposição, teatro, shows) submetam seus projetos à aprovação, caso queiram dinheiro vindo de lei de incentivo”, diz.

A seguir, Brajterman lista os pontos principais que ainda geram dúvidas nas pessoas:

  1. Qualquer pessoa física ou jurídica pode se beneficiar da Lei Rouanet, não é só o artista. É um ponto importante, porque a sociedade muitas vezes acha que só o artista pode captar verba.
  2. O fato de você bater na porta da secretaria de cultura apresentando projeto não significa que vai ter dinheiro na conta no dia seguinte. Há um corpo de fiscais do governo, além de pessoas de outros setores, para uma análise criteriosa do projeto.
  3. As pessoas pensam de forma equivocada que essa verba não tem teto. Além disso, o valor do repasse à cultura já está garantido no orçamento anterior.
  4. Os projetos aprovados têm que se enquadrar em forma, quantidade, prazos. Quem recebe verba por incentivo fiscal tem que prestar contas. Tudo é auditado pelo governo. Se der erro, tem penas severas, até prisão.
  5. As empresas abrem mão de uma ínfima parte do imposto a pagar, para incentivar projetos culturais. ‘Ah, mas é dinheiro público?’. Sim, mas é dinheiro que já tem destino. Se não fosse para a cultura, não iria para outro setor.
  6. O setor cultural emprega muito mais gente do que o automobilístico, o bancário, elétrico, que têm muito mais incentivos. E cortar da cultura é não desenvolver o senso crítico da sociedade. No geral, não tem artista que vai mamar nas tetas… Nada disso.
  7. Pra terminar, empresas preferem investir no projeto de artistas famosos do que de anônimos. Isso só começa a mudar, porque estados e municípios têm feito programas culturais destinados a público LGBTQIAP+, com temática racial… Falta, a nível federal, que se olhe a essas temáticas. São projetos que, muitas vezes, têm caráter mais educativo do que comercial. É para democratizar o acesso a leis de incentivo.
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