Ricardo Rangel
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AGU que defende Chico defende Francisco
O governo diz que Arthur Lira está certo ao bloquear o impeachment, mas Davi Alcolumbre está errado ao bloquear a nomeação de André Mendonça para o STF
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13 out 2021, 16h52
O governo pediu ao Supremo que rejeite uma ação para que Arthur Lira, presidente da Câmara, dê destino aos quase 200 (!) pedidos de impeachment que repousam em sua gaveta.
O governo afirma que a Constituição não fixou prazo para a análise dos pedidos e o impeachment é um processo político que pertence ao Legislativo, de modo que o STF não tem que se meter nisso.
É evidentemente uma falha da Constituição: não tem cabimento o presidente da Câmara ter o poder de, sozinho, imperialmente, embarreirar pedidos de impeachment.
Mas, falha ou não falha, o governo tem razão quando diz que botar ou não botar para votar é prerrogativa do presidente da Câmara.
O governo não tem razão é quando reclama de Davi Alcolumbre, presidente da CCJ do Senado, que não bota para votar a nomeação de André Mendonça para o Supremo.
Afinal, a Constituição não fixou prazo para a análise de nomeação de ministros do STF, a análise é um processo político que pertence ao Legislativo, e botar para votar é prerrogativa do presidente da CCJ.
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