Assine VEJA por R$2,00/semana
Imagem Blog

Reinaldo Azevedo Materia seguir SEGUIR Seguindo Materia SEGUINDO

Por Blog
Blog do jornalista Reinaldo Azevedo: política, governo, PT, imprensa e cultura
Continua após publicidade

Proposta estabelece mais restrições às paralisações de servidores

Leiam o que informa Gabriela Guerreiro na Folha Online. O tema é importante. Comentarei mais tarde também. * A proposta de regulamentação do direito de greve no serviço público, em tramitação no Congresso, endurece o combate às paralisações e obriga que alguns serviços públicos mantenham 80% do seu funcionamento durante as paralisações dos funcionários. A limitação […]

Por Reinaldo Azevedo Atualizado em 31 jul 2020, 05h02 - Publicado em 7 nov 2013, 22h48

Leiam o que informa Gabriela Guerreiro na Folha Online. O tema é importante. Comentarei mais tarde também.
*
A proposta de regulamentação do direito de greve no serviço público, em tramitação no Congresso, endurece o combate às paralisações e obriga que alguns serviços públicos mantenham 80% do seu funcionamento durante as paralisações dos funcionários. A limitação foi incluída pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta de regulamentação do direito de greve. O texto obriga que serviços de segurança pública e controle de tráfego aéreo paralisem apenas 20% de suas atividades durante as greves. Já os serviços essenciais são obrigados a manter 60% do total de servidores trabalhando durante a greve, como hospitais, serviços de água, energia, telecomunicações, recolhimento de lixo, necropsias e recolhimento de cadáveres e defesa civil, entre outros. Pela proposta, o percentual de servidores que deve manter o trabalho durante a greve cai para 50% nas chamadas atividades “não essenciais”. Se os percentuais mínimos não forem cumpridos, o projeto determina a declaração de ilegalidade da greve.

O órgão público fica autorizado a contratar servidores temporários substitutos se, após 48 horas da decisão judicial que tenha determinado o cumprimento dos percentuais mínimos, a categoria não tenha retomado parte dos trabalhos. A Constituição assegura o direito de greve ao trabalhador brasileiro que se sentir desconfortável com suas condições profissionais, mas não há regulamentação com regras específicas para as paralisações. O projeto está em discussão na comissão mista (de deputados e senadores) que regulamenta dispositivos da Constituição.

Sindicalistas acusam Jucá de agir a pedido do governo federal para limitar as greves no país ao fixar os percentuais elevados.
(…)

Proposta
Pelo texto de Jucá, fica suspenso o pagamento de remuneração correspondente aos dias não trabalhados para os grevistas, assim como eles não serão contabilizados como tempo de serviço. A exceção vale, segundo o projeto, em casos de acordo para a compensação dos dias não trabalhados. Em contrapartida, o órgão público fica proibido de demitir, exonerar, substituir, transferir ou adotar qualquer outra medida contra os servidores enquanto durar a greve.

Continua após a publicidade

A proposta determina o encerramento da greve em três hipóteses: decisão dos grevistas, celebração de termo de acordo com o órgão público ou por decisão judicial. Fica declarado abuso do direito de greve se a paralisação continuar mesmo após decisão da Justiça. Os trabalhadores têm o prazo de 24 horas para retornarem as suas atividades.

Se isso não ocorrer, o projeto permite a cobrança de multa diária da entidade sindical responsável, em valor proporcional à sua condição econômica e à relevância do serviço público ou atividade estatal afetada, a ser fixada pelo Judiciário. Os servidores que não retornarem no prazo ficam sujeitos a processo administrativo disciplinar. O projeto também proíbe que os militares das Forças Armadas, Polícia Militar e Bombeiros entrem em greve. “A lei não diz nada, a greve não está regulamentada no país. A lei cria um tipo de padrão para reger a greve no setor público. É um texto inicial, que vai receber críticas e sugestões”, afirmou Jucá.

Publicidade

Matéria exclusiva para assinantes. Faça seu login

Este usuário não possui direito de acesso neste conteúdo. Para mudar de conta, faça seu login

Domine o fato. Confie na fonte.

10 grandes marcas em uma única assinatura digital

MELHOR
OFERTA

Digital Completo
Digital Completo

Acesso ilimitado ao site, edições digitais e acervo de todos os títulos Abril nos apps*

a partir de R$ 2,00/semana*

ou
Impressa + Digital
Impressa + Digital

Receba Veja impressa e tenha acesso ilimitado ao site, edições digitais e acervo de todos os títulos Abril nos apps*

a partir de R$ 39,90/mês

*Acesso ilimitado ao site e edições digitais de todos os títulos Abril, ao acervo completo de Veja e Quatro Rodas e todas as edições dos últimos 7 anos de Claudia, Superinteressante, VC S/A, Você RH e Veja Saúde, incluindo edições especiais e históricas no app.
*Pagamento único anual de R$96, equivalente a R$2 por semana.

PARABÉNS! Você já pode ler essa matéria grátis.
Fechar

Não vá embora sem ler essa matéria!
Assista um anúncio e leia grátis
CLIQUE AQUI.