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Procurador pede ao STF fim do sigilo de documentos públicos

Por Felipe Seligman, na Folha: O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entrou ontem no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o sigilo de documentos públicos no Brasil. Ao questionar as leis que tratam do tema, ele faz uma ampla defesa à abertura dos arquivos da ditadura, afirmando que, sem […]

Por Reinaldo Azevedo Atualizado em 5 jun 2024, 20h55 - Publicado em 20 Maio 2008, 06h19

Por Felipe Seligman, na Folha:

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entrou ontem no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o sigilo de documentos públicos no Brasil. Ao questionar as leis que tratam do tema, ele faz uma ampla defesa à abertura dos arquivos da ditadura, afirmando que, sem a “verdade histórica”, a democracia brasileira será “sempre um regime frágil e imaturo”.
“Toda democracia que se alicerça na incerteza sobre os compromissos e projetos que a ela deram as fundações conviverá sempre com o fantasma do passado a assombrar-lhe a existência”, diz a ação. “Sempre será um regime frágil e imaturo, porque duvidará de sua própria dignidade e correção ou estará sempre refém do sobressalto de algo inesperado que revele o engodo de seus laços”.
Em nenhum momento o procurador-geral cita o episódio do dossiê elaborado na Casa Civil com dados sigilosos nem questiona o decreto usado pelo governo para assegurar a não-divulgação de gastos da Presidência com o cartão corporativo. A ação diz porém que não cabe ao Executivo decidir se uma informação deve ter sigilo ou não, já que tal esfera de Poder “sempre foi o braço estatal que mais ameaçou ou violou os direitos”.
O procurador-geral questiona as leis 8.159 (1991) e 11.111 (2005). A segunda é fruto de uma MP editada pelo presidente Lula no final de 2004 e apenas alterou artigos da primeira.
Da mais recente, Souza questiona os artigos 3º e 4º, os quais possibilitam ao Poder Executivo, por meio de uma “Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas”, no âmbito da Casa Civil, classificar “no mais algo grau de sigilo” os documentos cuja não divulgação seja “imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Para Souza, cabe ao Legislativo decidir sobre o tema.
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