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Reinaldo Azevedo Por Blog Blog do jornalista Reinaldo Azevedo: política, governo, PT, imprensa e cultura

O simples fim da Lei de Imprensa não foi a melhor saída

(leia primeiro o post abaixo)Já escrevi aqui e vou repetir: o fim, pura e simplesmente, da Lei de Imprensa não foi a melhor coisa que aconteceu à… liberdade de imprensa. Ainda que parecesse não ser bem assim. Criou-se um vazio jurídico. E esse vazio pode se voltar contra os jornalistas e as empresas. O direito […]

Por Reinaldo Azevedo Atualizado em 31 jul 2020, 17h43 - Publicado em 30 abr 2009, 22h52
(leia primeiro o post abaixo)
Já escrevi aqui e vou repetir: o fim, pura e simplesmente, da Lei de Imprensa não foi a melhor coisa que aconteceu à… liberdade de imprensa. Ainda que parecesse não ser bem assim. Criou-se um vazio jurídico. E esse vazio pode se voltar contra os jornalistas e as empresas.

O direito de resposta e eventual indenização a pessoas ou empresas que se sintam agravadas ficam sem regulamentação. O inciso V do artigo 5º da Constituição, com efeito, estabelece: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Muito bem: mas isso será feito segundo qual lei? Até que não haja, o Judiciário vai decidir. Sabem o que vai acontecer? Viveremos sob a égide de uma regra que é a não-regra: “Cada cabeça, uma sentença”.

Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Gilmar Mendes entenderam que parte da lei deveria ser mantida. Marco Aurélio de Mello votou a favor da sua manutenção até que não se tivesse um texto que a substituísse e lembrou que, desde a redemocratização, a imprensa é livre, mesmo com a lei, o que é verdade. Os aspectos repressivos do texto, na prática, já não estavam em vigor porque em choque com a Constituição. Até que o Congresso não vote uma nova lei, sentenças milionárias — perdeu-se qualquer referência — podem criar dificuldades para as empresas. E também para os jornalistas. Ademais, cumpre ficar atento: imaginem uma novo texto votado agora pelo Congresso. Digamos que não seja um momento muito propício.

Poucas coisas se distanciam tanto da liberdade quanto a falta total de disciplina.

PS: Joaquim Barbosa votou pela manutenção parcial da Lei de Imprensa e poderia ter-se contentado, como fizeram os outros, em cuidar dos temas pertinentes à liberdade de expressão, reparação dos direitos agravados etc. Mas ele resolveu refletir um pouco além das suas sandálias e debater também o que não estava em pauta. Criticou o que chamou de “concentração da mídia”, que “é muito nociva para a democracia”. A “concentração” não estava em debate. Isso o lulismo e o PT vão debater, no fim do ano, num encontro com nome de exame de laboratório, uma tal Confecom — Conferência de Comunicação.

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