Lula vai sancionar súmula vinculante, que já funciona no ano que vem

Por Mariângela Gallucci e João Domingos, no Estadão deste sábado: “O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá sancionar a lei aprovada na quinta-feira à noite pela Câmara, que cria a súmula com efeito vinculante. Com a medida, as decisões que o Supremo Tribunal Federal (STF) tomar para determinado assunto terão de ser acatadas pelas instâncias inferiores. Segundo o Palácio do Planalto, o projeto regulamenta o artigo 103-A da Constituição, acrescentado em 2004 pela reforma do Judiciário, e ajudará a desafogar os tribunais, abarrotados de processos, milhares deles sobre um mesmo assunto, mas em regiões diferentes. Sabe-se que questões sobre FGTS, progressão de pena nos casos de crime hediondo e base de cálculo do PIS/Cofins e outros impostos serão logo motivo para edição de súmula vinculante, porque são objeto das mais diferentes decisões do Judiciário nas instâncias inferiores. A edição de súmulas tem de seguir algumas regras. Ela tem de ser aprovada, por exemplo, por pelo menos dois terços (8 dos 11) dos ministros do Supremo. Também não é qualquer um que pode editá-la – há um rol de autoridades e organismos que terão legitimidade para fazer isso.” Leia mais aqui. Para ler matéria da Folha, assinante clica aqui