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Reinaldo Azevedo Por Blog Blog do jornalista Reinaldo Azevedo: política, governo, PT, imprensa e cultura

Governo ignora decisão do Supremo e repassa a estados parcela de FPE

Vocês devem se lembrar do tema, que a alguns pode parecer quase etéreo, mas que é central para a tal governabilidade. Já escrevi dois textos a respeito (aqui e aqui). Do que falo? Existe um Fundo de Participação dos Estados. O Supremo considerou inconstitucional a forma como vinha sendo distribuído e deu ao Congresso um […]

Por Reinaldo Azevedo Atualizado em 31 jul 2020, 07h03 - Publicado em 18 jan 2013, 14h45

Vocês devem se lembrar do tema, que a alguns pode parecer quase etéreo, mas que é central para a tal governabilidade. Já escrevi dois textos a respeito (aqui e aqui). Do que falo? Existe um Fundo de Participação dos Estados. O Supremo considerou inconstitucional a forma como vinha sendo distribuído e deu ao Congresso um prazo de 35 meses para votar um novo modelo. TRINTA E CINCO MESES! Não se votou nada! Mesmo o governo tendo a maior base de apoio do mundo ocidental — e do oriental também… Ninguém se mexeu.

Muito bem. Agora, com base num parecer do TCU, ao arrepio do que decidiu o Supremo, o governo repassou a parcela do FPE. Postas as coisas de outro modo e como devem ser postas: o governo federal considera que o TCU, que não pertence ao Judiciário, é uma instância superior à corte máxima de Justiça e manda o Supremo plantar batatas. Entenderam?

Leiam trecho de reportagem de João Villaverde, da Agência Estado. Volto ao tema e a seu alcance no próximo post.
*
O governo fez, nesta quinta-feira à noite, o repasse da segunda parcela dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), dividido com todos os 27 Estados a cada dez dias, desde 1966. O STF considera os critérios de rateio do fundo ilegais, mas o governo se baseia em parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que libera o repasse. O repasse pode dar início a uma nova polêmica entre governo e STF.

O primeiro repasse do ano, feito no dia 10 de janeiro, recebeu o sinal verde do presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, uma vez que o dinheiro repassado fora arrecadado pela União ainda em 2012. O FPE é formado com 21,5% dos recursos arrecadados com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Decisão de fevereiro de 2010 do STF considerou os critérios de rateio do FPE inconstitucionais, e, naquela ocasião, concedeu prazo de 35 meses ao Congresso Nacional para criar novas regras. Esse prazo venceu em 31 de dezembro e nenhuma nova lei foi aprovada pelo Legislativo.

Para evitar uma crise nos Estados — ao menos seis deles (Acre, Rondônia, Roraima, Amapá, Piauí e Tocantins) têm no FPE cerca de 70% do orçamento anual —, o governo federal resolveu descumprir a decisão do Supremo, e se basear no parecer do TCU. Nesta quinta-feira, o secretário de Fazenda do Acre, Mâncio Lima, confirmou que o dinheiro já estaria disponível para saque, nesta sexta, no Banco do Brasil (BB), onde o dinheiro, transferido pelo Tesouro Nacional, é mantido.
(…)

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