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Comissão da Verdade vai ao Congresso
Por Roldão Arruda, no Estadão: O governo federal já concluiu a redação do projeto de lei para a criação da Comissão da Verdade, destinada a apurar casos de violação de direitos humanos ocorridos no período da ditadura militar. Ele deve ser divulgado e enviado ao Congresso nos próximos dias. O texto está pronto desde a […]
Por Roldão Arruda, no Estadão:
O governo federal já concluiu a redação do projeto de lei para a criação da Comissão da Verdade, destinada a apurar casos de violação de direitos humanos ocorridos no período da ditadura militar. Ele deve ser divulgado e enviado ao Congresso nos próximos dias.
O texto está pronto desde a semana passada. Mas o governo decidiu segurar sua divulgação, com a intenção de fazê-lo simultaneamente à apresentação pública da nova redação do decreto presidencial que instituiu, em dezembro ano passado, o 3.º Programa Nacional de Direitos Humanos.
Na época de sua apresentação, o programa sofreu críticas, provenientes de diferentes setores da sociedade. Pressionado, o governo decidiu recuar prometendo rever alguns dos pontos mais polêmicos do texto.
O decreto terá uma nova redação em questões referentes à legalização do aborto e à proibição de símbolos religiosos em locais públicos – duas questões que foram atacadas por entidades católicas, especialmente a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Também foi modificada a parte do programa que previa a necessidade de mais negociações com invasores de terras antes do cumprimento de decisões judiciais sobre reintegração de posse. Segundo a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), tratava-se de uma ameaça ao direito de propriedade.
O aborto não será tratado mais como uma questão do direito da mulher sobre seu corpo. O novo texto fará referências à questão da saúde pública.
Até ontem o governo discutia se faria ou não modificações sobre as partes do documento que se referem à imprensa – que também foram criticadas. Entidades do setor viram na formulação original ameaças à liberdade imprensa. Aqui
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