CNJ era para ser solução e, até agora, só causou problema. STF barra primeira batatada do órgão

Criado para funcionar como um órgão de controle externo do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, presidido pela ministra Ellen Gracie (também presidente do Supremo Tribunal Federal) conseguiu, até agora, produzir só barulho e promover a ilegalidade. Os casos vão se acumulando. Por unanimidade, o STF rejeitou hoje a decisão do CNJ que, calculem vocês!, tornava sem efeito dispositivo constitucional que proíbe as férias coletivas de juízes. O CNJ também decidiu eliminar, contra a Constituição, o subteto para juízes estaduais.

Em sua declaração de voto, Marco Aurélio de Mello, membro do Supremo, observou que o CNJ está tentando se comportar como um supertribunal, o que ele não é. Aliás, ele enviou uma mensagem bastante dura a Gracie. E por quê?

Porque, mais uma vez, o CNJ foi além de suas sandálias: Sérgio Tejada Garcia, secretário-geral do CNJ, enviou a Athayde Fontoura Filho, diretor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um ofício em que comunicava que o crédito suplementar de R$ 77 milhões para arcar com o plano de cargos e salários dos servidores da área havia sido rebaixado para R$ 60,2 milhões.

E daí? Daí tudo: a) a liberação desse crédito foi negociada pelo STF com o Ministério do Planejamento; 2) o CNJ não tem competência para tanto. Ele pode acompanhar o uso do dinheiro e fazer o chamado “controle externo” dos gastos, mas não lhe cabe definir valores. Pior: o CNJ “decidiu” o que não era de sua alçada sem nem mesmo falar com Marco Aurélio de Mello, nada menos que o presidente do TSE.

Ellen Gracie está começando a meter os pés pelas mãos. Há dias, chegou a agenda uma ida ao Congresso para defender a elevação do teto salarial dos juízes do Supremo. Foi desestimulada na última hora.