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CCJ do Senado aprova regra para uso de algemas

Por Rosa Costa, no Estadão:A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem um projeto de lei para regulamentar o uso de algemas no País. O texto especifica os casos em que a prática será considerada abusiva, fixa a obrigatoriedade do registro escrito que deverá ser feito pelas autoridades que utilizá-las e relaciona […]

Por Reinaldo Azevedo
Atualizado em 31 jul 2020, 19h06 - Publicado em 21 ago 2008, 06h25
Por Rosa Costa, no Estadão:
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem um projeto de lei para regulamentar o uso de algemas no País. O texto especifica os casos em que a prática será considerada abusiva, fixa a obrigatoriedade do registro escrito que deverá ser feito pelas autoridades que utilizá-las e relaciona as punições a que se sujeitarão os que desobedecerem a lei.
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), autor do projeto, disse que as normas vão se adequar ao conteúdo da súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovadas na semana passada, endurecendo as regras. O projeto deverá ser votado no plenário do Senado e na Câmara, antes de ser encaminhado à sanção presidencial.
Demóstenes excluiu do projeto oito casos em que as algemas poderiam ser adotadas. Conforme lembrou o senador, o projeto original detalhava situações em que o uso era permitido, mas apresentavam lacunas que poderiam ser usadas contra a ação da autoridade policial, o que gerou diversas manifestações de integrantes do Ministério Público, da magistratura e da Polícia Federal.
Um desses casos, explicou, é a prisão de algum lutador de artes marciais ou a de alguém com condições de agredir os agentes policiais. Ele citou, como exemplo, o caso de uma idosa presa em sua casa pela Polícia Federal, por fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tentou reagir jogando uma panela cheia de água quente no rosto do policial.
“Em vez de disciplinarmos as situações em que o preso pode ser algemado, especificamos os casos de abuso”, afirmou. “Em vez de dizermos quando a algema pode ser utilizada, dizemos quando não pode e dessa forma mantemos o espírito original do projeto, de 2004, que se coaduna com a súmula do STF.”
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