STJ julga se Ibama pode multar site por anúncios de animais silvestres
Em 2011, o órgão ambiental flagrou a venda de espécies ameaçadas de extinção a partir de uma plataforma na internet
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Atualizado em 9 Maio 2024, 19h57 - Publicado em 21 nov 2023, 09h50
O STJ retoma, nesta terça, o julgamento de um caso que discute se o Ibama pode multar um site de vendas, o “Que Barato”, que publicou, em 2011, anúncios de animais silvestres sem autorização do órgão ambiental.
O Ibama autuou a empresa em 200.000 reais por “expor à venda vinte espécimes da fauna silvestre brasileira (3 quelônios, 9 cobras, 5 iguanas, 1 psitacídeo e 2 corujas).
Antes de chegar ao STJ, o caso passou pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que anulou a multa atendendo a um pedido da empresa, que alegou apenas disponibilizar “mero canal de anúncios para divulgação de mercadorias de terceiros”.
O Ibama defende a aplicação da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente ao caso e sustenta que aquele que executa atividade econômica direta ou indiretamente causadora de danos ambientais deve ser responsabilizado independentemente de culpa, configurando, assim, a responsabilidade objetiva.
O relator, ministro Francisco Falcão, já votou para atender ao recurso do Ibama e restabelecer a multa. Ele afastou a aplicação do Marco Civil da Internet por se tratar de norma posterior à data da autuação. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques.
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