No “Maio Amarelo”, mês voltado dedicado a alertar a sociedade para os cerca de 50 mil acidentes que resultam em mortes por ano no sistema viário brasileiro, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou quatro novas propostas no Senado para reduzir a letalidade e a impunidade nos crimes de trânsito.

Um deles é um projeto de lei que determina como responsabilidade dos empregadores o pagamento do exame toxicológico obrigatório para condutores das categorias C, D e E, necessário para obter e renovar a Carteira Nacional de Habilitação.

Outra proposta estabelece que a Defensoria Pública e o Ministério Público possam receber demandas para proteção dos direitos no sistema viário, com a possibilidade de tomar medidas judiciais contra as entidades e órgãos de trânsito que ocasionaram irregularidades.

Delegado de delitos de trânsito por mais de 10 anos e ex-diretor-geral do Detran do Espírito Santo, Contarato também apresentou um projeto para determinar a implementação, nos cursos de graduação em Direito, da disciplina do Direito do Trânsito. O objetivo é preparar melhor advogados para atender as vítimas e melhorar o serviço do Estado.

Com o mesmo objetivo, o senador apresentou ainda uma indicação ao Poder Executivo Federal sugerindo a revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito, para inclusão da disciplina.

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