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Rosa Weber acolhe pedido de Lira e Pacheco e libera emendas do relator

Decisão da ministra está vinculada aos atos do Legislativo que acabam com o sigilo em torno dos repasses financeiros aos municípios

Por Robson Bonin Atualizado em 6 dez 2021, 19h53 - Publicado em 6 dez 2021, 19h49

A ministra Rosa Weber, do STF, acolheu nesta segunda o pleito dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, e liberou a execução das emendas do relator do Orçamento, Márcio Bittar, que ainda estavam pendentes de liberação. A decisão da ministra está vinculada aos atos dos chefes do Legislativo que adotam medidas para acabar com o sigilo em torno das emendas em até 180 dias.

“As providências adotadas pelo Congresso Nacional em cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADPFs 850, 851 e 851 mostram-se suficientes, ao menos em exame estritamente delibatório, para justificar o afastamento dos efeitos da suspensão determinada por esta Corte diante do risco de prejuízo que a paralisação da execução orçamentária traz à prestação de serviços essenciais à coletividade”, diz a ministra no despacho de 23 páginas.

“Acolho o pedido formulado pelos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, “ad referendum” do Plenário desta Corte – e para tanto estou a solicitar, nesta mesma data, ao Presidente do STF, a inclusão desta ADPF em sessão virtual extraordinária -, para afastar a suspensão determinada pelo item “c” da decisão cautelar anteriormente proferida, autorizando, dessa forma, a continuidade da execução das despesas classificadas sob o indicador RP 9, devendo ser observadas, para tanto, no que couber, as regras do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2021, e a Resolução nº 2/2021-CN”, diz a ministra.

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