Podemos aciona STF contra interpretação sobre rol taxativo da ANS
Legenda apresentou ação apontando que mudança nas regras sobre cobertura de procedimentos no setor privado é inconstitucional
O Podemos recorreu ao STF pela suspensão da interpretação que definiu como taxativo o rol de procedimentos da ANS, a Agência Nacional de Saúde Suplementar.
No último sábado, a presidente nacional do partido, deputada Renata Abreu (SP), protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade junto à Corte, com pedido de medida cautelar.
“O direito à saúde representa prerrogativa assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição (…) Portanto, a falta de previsão de tratamentos essenciais no rol da ANS, necessários para a dignidade e saúde dos jurisdicionados, demonstra que a taxatividade do rol tem representado obstáculo para a população que utiliza da saúde suplementar”, diz trecho da ação.
No início de junho, o STJ decidiu — por seis votos a favor e três contrários — que o chamado rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é taxativo, e não mais exemplificativo. A jurisprudência vinha sendo aplicada por considerável parte dos tribunais do país. Com esse entendimento, as operadoras passam a ser obrigadas a cobrir apenas o que consta desta lista.
Há exceções, como o caso de pacientes que passam por atendimento voltado a transtornos globais do desenvolvimento, como o autismo.
Segundo dados do Conselho Nacional de Saúde, a decisão sobre o rol taxativo causará prejuízo à saúde de quase 50 milhões de pessoas.
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