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PGR recorre de decisão que anulou condenações de Lula na Lava-Jato

Recurso foi apresentado ao STF e pede manutenção de decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba em processos envolvendo o ex-presidente

Por Mariana Muniz Materia seguir SEGUIR Materia seguir SEGUINDO Atualizado em 12 mar 2021, 15h27 - Publicado em 12 mar 2021, 12h41

Quatro dias após o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anular as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava-Jato, a Procuradoria-Geral da República apresentou nesta sexta-feira recurso contra a decisão. 

No recurso, o MPF defende que a competência da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná deve ser mantida para processar quatro ações penais em curso contra o ex-presidente – os casos “Triplex de Guarujá”, “Sítio de Atibaia”, “Sede do Instituto Lula” e “Doações ao Instituto Lula”.

Para a PGR, com base na jurisprudência do Supremo, e com vistas a preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica, devem ser mantidas as condenações e continuados os processos. 

A subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, que assina o documento, pede para que, caso Fachin não reconsidere a decisão da última segunda-feira, o recurso da PGR seja julgado pelos demais ministros — na Turma ou no Plenário do STF

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E caso a decisão de Fachin seja mantida, a PGR pede que os efeitos dela só passem a valer daqui para a frente, “preservando todos os atos processuais instrutórios e decisórios já praticados pela subseção judiciária de Curitiba”. Com isso, só seriam remetidas a Justiça Federal do Distrito Federal as duas ações ainda não sentenciadas.

Por fim, na hipótese de não acolhimento de nenhum dos pedidos, a PGR requisita que os processos sejam enviados à Seção Judiciária de São Paulo, na medida em que os casos em questão abrangem fatos e valores relativos a imóveis e instituto sediados naquele estado”, diz o recurso.

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