PGR opina por rejeição de ação no STF contra foro de Flavio Bolsonaro

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Augusto Aras, recomendou a rejeição de uma ação ajuizada pela Rede contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio que garantiu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas.

O PGR apontou questões processuais para emitir o parecer. Segundo Aras, “é incompatível com o controle normativo abstrato próprio da ação direta de inconstitucionalidade a regulação de situação concreta e individual, relacionada ao exame da incidência da regra de prerrogativa de foro a pessoa determinada”.

Apesar do parecer da PGR, a decisão cabe ao ministro Celso de Mello — relator da ação, que ainda em julho adotou o procedimento do rito abreviado na apreciação da matéria. Em junho, a 3ª Câmara Criminal do TJRJ entendeu que Flávio tem direito ao foro privilegiado de deputado estadual no processo. Antes, o caso era conduzido pela primeira instância.