PGR dá sinal verde para a prorrogação do acordo dos planos econômicos
Medida beneficia quem estava na fila pela restituição dos valores
A Procuradora-Geral da República se manifestou favorável à homologação do “Termo Aditivo ao Acordo Coletivo” firmado para pagamento dos expurgos inflacionários de poupança decorrentes do Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II.
A medida, anunciada nesta segunda-feira, garante a ampliação do prazo de adesão ao acordo dos planos econômicos. Para o presidente da Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo), Estevan Pegoraro, a decisão é positiva e vai beneficiar o sistema econômico, tão afetado hoje pela pandemia de Covid-19.
“A prorrogação permitirá aos poupadores a efetivação do direito já reconhecido pelo STF, além de ampliar os termos iniciais do acordo, com a inclusão, por exemplo, de ações coletivas como as que envolvem os bancos Bamerindus, Nossa Caixa, dentre outros”, afirma Pegoraro.
O presidente da Febrapo ressalta ainda que a prorrogação do prazo para a adesão é um ato de respeito à sociedade. “Essa medida auxilia muita gente que ficou décadas esperando pela restituição dos valores a que faz jus.”
Segundo a entidade, têm direito ao recebimento dos valores dos acordos aqueles que entraram com ação na Justiça pleiteando o pagamento dos planos econômicos relativos aos depósitos na poupança.