Ao rejeitar o pedido da PGR para arquivar o inquérito aberto contra Jair Bolsonaro por prevaricação no caso da corrupção na compra de vacinas pelo Ministério da Saúde, a ministra Rosa Weber lembra que o “chefe do governo” pode ser punido por “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

A pena pelo crime é de “detenção, de três meses a um ano, e multa”. Daí o motivo para Rosa Weber descartar o entendimento da PGR, que não viu possibilidade de acusar Bolsonaro no caso.

“A tese não se sustenta, com a devida vênia. No contexto acima descrito, é perfeitamente possível extrair, do próprio ordenamento jurídico-constitucional, competência administrativa vinculada a ser exercida pelo Chefe de Governo, o que inviabiliza, ao menos sob tal aspecto, a formulação antecipada de um juízo negativo de tipicidade”, diz a ministra.