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PEC do fim do foro privilegiado completa três anos na gaveta da Câmara

Proposta foi aprovada por deputados em comissão especial no dia 11 de dezembro de 2018

Por Gustavo Maia Atualizado em 9 dez 2021, 18h59 - Publicado em 10 dez 2021, 13h30

A PEC que praticamente extingue o foro privilegiado no Brasil completa, neste sábado, três anos engavetada na Câmara dos Deputados.

A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada por unanimidade na comissão especial que analisou a matéria no dia 11 de dezembro de 2018 e, desde então, está pronta para ser votada no plenário da Casa. Mas nem o então presidente, Rodrigo Maia, nem o atual, Arthur Lira, incluíram a PEC na pauta de votação da Câmara.

A proposta foi apresentada pelo senador Alvaro Dias (Podemos-PR) e é uma das bandeiras do ex-juiz Sergio Moro, presidenciável do partido para 2022. Nos últimos três anos, já houve 30 pedidos de inclusão da matéria na pauta do plenário, apresentado por parlamentares de 11 diferentes partidos.

O texto prevê que o foro por prerrogativa de função, com julgamento no STF, ficaria restrito ao presidente da República, o vice, e os chefes da Câmara, Senado e do próprio Supremo Tribunal Federal. De acordo com um estudo realizado pela Consultoria Legislativa do Senado, há cerca de 55 mil pessoas com foro privilegiados no Brasil.

“São 3 anos na gaveta da PEC do Fim do Foro Privilegiado. É um desrespeito a população do país preservar este privilégio a autoridades, deplorável atraso, são mais de 55 mil autoridades protegidas por este manto protetor, uma espécie de guarda-chuva pra proteger meliantes do colarinho branco. A aprovação do projeto será um salto civilizatório, é obrigação da Câmara dos Deputados votar e votar já!”, reclama Alvaro Dias.

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