O acordo da Fazenda com o Congresso para regulamentar apostas esportivas

O governo Lula costura um acordo com Arthur Lira e Rodrigo Pacheco para destravar a regulamentação das apostas esportivas. Em vez de só editar uma medida provisória, agora o Planalto decidiu enviar também um projeto de lei com urgência constitucional sobre o tema.

A minuta da MP está parada na Casa Civil desde 10 de maio. O texto estabelece uma tributação sobre o setor de 16% – considerada alta pelas operadoras de apostas –, fora ISS e PIS/Cofins. Caberá ao Ministério da Fazenda emitir concessão, permissão ou autorização para a exploração do serviço.

Assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur afirmou em evento em São Paulo na última sexta-feira que uma das principais funções do projeto de lei será abrir caminho para o governo editar portarias regrando questões como o enfrentamento ao vício em apostas e a propaganda responsável.

Internamente, a pasta comandada por Fernando Haddad discute até a possibilidade de criar uma secretaria de apostas e loterias, dedicada exclusivamente ao tema.

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