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Por Robson Bonin
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MPF aponta suposta inconstitucionalidade em projeto que amplia poderes da Justiça Militar
O Ministério Público Federal encaminhou ao Congresso um parecer que aponta supostas inconstitucionalidades em um projeto de lei que pretende transferir à Justiça Militar a competência para julgar crime de homicídio praticado por militares das Forças Armadas contra civis. Para o MPF, a proposta é equivocada porque amplia a competência da Justiça Militar estabelecida pela […]
William de Oliveira Barros é o presidente do STM
O Ministério Público Federal encaminhou ao Congresso um parecer que aponta supostas inconstitucionalidades em um projeto de lei que pretende transferir à Justiça Militar a competência para julgar crime de homicídio praticado por militares das Forças Armadas contra civis.
Para o MPF, a proposta é equivocada porque amplia a competência da Justiça Militar estabelecida pela legislação, além de contrariar jurisprudência do STF e posições firmadas por órgãos internacionais, como a Comissão de Direitos Humanos da ONU, que define a atuação do STM apenas para o julgamento de casos que envolvam ofensa às instituições militares.
O documento foi elaborado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, em conjunto com as câmaras Criminal e de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional.
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