Líder da minoria no Senado orienta votação contra projeto que limita ICMS
O senador Jean Paul Prates divulgou uma análise sobre o relatório do projeto de lei complementar, apresentado na última quarta por Fernando Bezerra Coelho
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Líder da minoria no Senado, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) anunciou há pouco que vai apresentar emendas ao relatório do projeto de lei complementar que limita o ICMS sobre serviços essenciais como o de combustíveis, mas, “em princípio”, manterá a orientação contrária ao texto — que está na pauta de votação do plenário para esta segunda-feira.
Sobre o relatório apresentado na última quarta-feira pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), Prates apontou que a proposta “não traz modificações substantivas do ponto de vista do impacto fiscal sobre os estados”, e não atendeu os principais pleitos dos governadores, como o escalonamento da redução do ICMS para alguns itens como gasolina, e o fato de que compensação segue sendo apenas para 2022, sob a forma de abatimento do serviço da dívida.
“As perdas, para efeito de compensação, passam a ser apuradas apenas em relação aos bens e serviços que estão no escopo do PLP (transporte público, energia, telecomunicações e combustíveis)”, destacou o líder da minoria.
O petista concluiu que, apesar de fazer algumas melhorias ao texto aprovada pela Câmara no mês passado, o relator “não alterou significativamente o PLP”. “Deste modo, estados e municípios seguem arcando com elevado impacto fiscal (prejudicando serviços públicos), não há compensação das perdas a partir de 2023 (salvo a exceção da CFEM) e os efeitos sobre o consumidor final não são garantidos (seja porque eventual reajuste da Petrobras eliminará o efeito, seja porque a redução de tributo pode não chegar à bomba)”, argumentou.