LGPD gera punição inédita por venda de dados: ‘decisão histórica’, diz OAB
Pela primeira vez, uma penalidade foi aplicada com base na legislação neste mês
Uma empresa que vendia contatos telefônicos para publicidade eleitoral foi a primeira a receber uma penalidade com base na Lei Geral de Proteção de Dados. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, definiu a punição como histórica.
“É uma decisão histórica e fundamental para garantir que a LGPD faça parte de nosso dia a dia, protegendo o cidadão”, afirmou Simonetti ao Radar.
A inédita punição foi aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em 6 de julho. Segundo a ANPD, a empresa cometeu cinco infrações previstas na legislação.
Apesar do apoio à sanção, a OAB afirma que o processo de apuração e instrução dos casos precisa melhorar e cobra mais transparência no portal da ANPD em relação à prioridade da lista dos fiscalizados, que já conta com 7.000 denúncias.
“A OAB irá acompanhar esse novo momento, para garantir a correta aplicação da lei e indicado todos os espaços de melhoria”, disse o presidente da Comissão Especial da Proteção de Dados da OAB, Rodrigo Badaró.
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