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Lei sancionada por Bolsonaro extingue voto de desempate no Carf

Mudança sobre participação da Fazenda Nacional em julgamento tributários beneficia contribuinte

Por Mariana Muniz Atualizado em 14 abr 2020, 14h49 - Publicado em 14 abr 2020, 14h44

Ao sancionar nesta terça a lei que regula as transações fiscais e a renegociação de dívidas tributárias, o presidente Jair Bolsonaro manteve, no texto, o fim do voto de desempate pela Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – o chamado “voto de qualidade”.

O fim do voto de desempate era uma antiga demanda de tributaristas, que comemoraram a alteração. Agora, em caso de empate no julgamento de processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, a decisão será favorável ao contribuinte, sem necessidade do voto de desempate.

 

 

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