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Justiça intima Prefeitura de SP por contrato milionário em Plano Diretor

Ação popular apresentada aponta irregularidades em licitação; secretaria nega e diz que procedimento foi feito de acordo com a legislação

Por Laísa Dall'Agnol Materia seguir SEGUIR Materia seguir SEGUINDO Atualizado em 8 jul 2021, 15h32 - Publicado em 8 jul 2021, 12h30

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu 48 horas para a prefeitura explicar a contratação de uma empresa que realizou estudos de revisão do Plano Diretor da capital. O prazo começou a contar na última quarta, 7.

O contrato com a ‘Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia’, no valor de 3,5 milhões, teria sido feito sem licitação, mesmo este tipo de serviço “não estando na lista de exceções da Lei das Licitações”.

Os argumentos foram apresentados em ação popular protocolada pelo ex-candidato à prefeitura Guilherme Boulos (PSOL), por lideranças dos movimentos de moradia e pela Bancada Feminista da Câmara Municipal, do PSOL.

Além da suposta dispensa irregular de licitação, a ação também questiona o fato de a Fundação contratada não comprovar a expertise necessária para a realização dos estudos de revisão do Plano Diretor.

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A contratação ainda seria dispensável, uma vez que a prefeitura conta com profissionais capacitados para esta função, diz o documento.

A prefeitura diz que não foi intimada sobre a questão citada, mas que está à disposição da Justiça para prestar as informações necessárias.

Esclarece, ainda, que a FDTE não é uma empresa, mas uma Fundação independente, sem fins lucrativos e instituída pela Poli-USP desde 1972, que terá a função de apoiar, complementar e dar suporte técnico à sistematização dos dados de monitoramento e diagnóstico da revisão do Plano Diretor.

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“Importante destacar que a lei federal 8.666/93 prevê dispensa de licitação para a contratação de instituição brasileira de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional. Para a contratação da fundação, foi realizada consulta a entidades de mesma natureza e escolhida a de menor preço”, diz a prefeitura.

O Plano Diretor foi aprovado em julho de 2014 e é responsável pelo planejamento urbano da cidade até 2030.

A lei previu uma revisão ‘intermediária’ em 2021, com participação popular. No entanto, movimentos e entidades têm argumentado que, devido à pandemia, não existem meios de possibilitar a devida participação.

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“Não dá para aceitar que a prefeitura faça, a toque de caixa e no meio de uma pandemia, uma reforma no Plano Diretor, sem participação popular e ainda com ações irregulares deste tipo”, diz Boulos.

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