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Juíza do DF autoriza cobrança de taxa de serviços em terminais portuários

O serviço está previsto pela autarquia técnica dos portos – no caso, a ANTAQ – por meio de resolução

Por Robson Bonin Atualizado em 8 abr 2022, 18h20 - Publicado em 11 abr 2022, 14h30

Decisão da juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da Justiça Federal no DF, reconheceu, na semana passada, a legitimidade da cobrança do SSE (Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres) praticado pelos terminais portuários no país.

O serviço está previsto pela autarquia técnica dos portos – no caso, a ANTAQ – por meio de resolução.

Abreu acatou pleito da Portonave S.A., que opera um terminal de contêineres no Complexo Portuário do Rio Itajaí-Açu, na cidade de Navegantes (SC).

A empresa solicitava a anulação e desconstituição da decisão do Tribunal Administrativo do CADE, que após análise preliminar, suspendeu a cobrança.

Entre a decisão do Cade e a resolução da ANTAQ que aprova a cobrança, a juíza manteve o previsto na norma, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da legítima confiança.

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