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Indicação de Bolsonaro à Petrobras leva CVM a interpretar Lei das Estatais

Regulador estabelece que indicados para conselho e diretoria não precisam obrigatoriamente ter experiência em empresas do mesmo porte ou setor

Por Nicholas Shores Materia seguir SEGUIR Materia seguir SEGUINDO Atualizado em 18 jun 2024, 17h00 - Publicado em 18 jun 2024, 11h34

Consultada sobre uma indicação de Jair Bolsonaro à presidência da Petrobras, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu recentemente que indicados para cargos em conselhos de administração e diretorias de estatais não precisam, obrigatoriamente, ter experiência em empresas do mesmo porte ou setor.

Pelo entendimento da diretoria colegiada da CVM, o trecho da Lei das Estatais que coloca experiência de 10 anos em “área conexa” como um dos requisitos alternativos para essas indicações será cumprido se o profissional tiver ocupado cargo com “atribuições” iguais ou parecidas com suas futuras funções na empresa pública ou de sociedade mista.

Em seu voto, o presidente da CVM, João Pedro Barroso do Nascimento, determinou uma análise caso a caso, que pode ser “mais rigorosa” para cargos como diretor de Petróleo, Mineração ou Telecomunicações, a depender da estatal; e “mais flexível” para um diretor financeiro ou jurídico, quando serão exigidas competências “menos setoriais”.

Também afirmou que “deve-se levar em consideração a intenção da Lei das Estatais no sentido de aprimorar e melhorar as regras de governança corporativa das Estatais, a fim de que os órgãos de administração sejam ocupados por profissionais com as capacidades e aptidões necessárias aos cargos que serão por eles exercidos”.

Especialistas veem flexibilização

Na avaliação de Guilherme Bertolini e Pedro Rizzo, sócio e advogado associado do Cascione Advogados, respectivamente, a interpretação da CVM “flexibiliza” o processo de nomeação de administradores de estatais, “em sentido contrário ao espírito inicial da legislação”.

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“Certamente (a interpretação da CVM) será utilizada pelos governos para nomeações que tenham um caráter mais político e menos técnico”, afirmam Bertolini e Rizzo.

A diretoria do regulador do mercado de capitais adotou o entendimento de Nascimento por unanimidade.

O pronunciamento da CVM sobre o tema atendeu a uma consulta da Superintendência de Relações com Empresa (SEP) da autarquia, que partiu de uma reclamação sobre a eleição de Caio Mário Paes de Andrade a presidente da Petrobras e membro do conselho de administração da estatal por indicação de Jair Bolsonaro, em 2022.

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