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Por Robson Bonin
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Governo vai ao STF para que PE cumpra cessão de uso de Fernando de Noronha
Ação protocolada pela AGU diz que Pernambuco não tem respeitado contrato e que estado tem dificultado atuação de órgãos federais
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Atualizado em 25 mar 2022, 17h27 - Publicado em 25 mar 2022, 17h26
A Advocacia-Geral da União ajuizou nesta sexta, no STF, uma ação que pede que o estado de Pernambuco cumpra o Contrato de Cessão de Uso da Ilha de Fernando de Noronha e que pleiteia, ainda, o reconhecimento da titularidade da União quanto ao arquipélago.
No processo, a AGU diz que o governo estadual tem atrapalhado a atuação da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio e de órgãos ambientais federais na gestão da área. Dessa forma, diz a ação, diante da negativa do estado em cumprir os termos do contrato, “não restou outra alternativa à União senão o ajuizamento da ação” buscando o cumprimento judicial dos termos do contrato.
Em 2002, a União e Pernambuco assinaram a cessão da Ilha de Fernando de Noronha, que faz parte do Arquipélago de mesmo nome. O documento foi assinado após o estado desistir de uma ação ajuizada perante o STF argumentando justamente que teria o domínio de Fernando de Noronha.
No entendimento da AGU, ao desistir da ação e assinar o contrato, Pernambuco reconheceu o domínio da ilha como sendo da União.
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