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A CCJ da Câmara deve votar nesta segunda-feira, às 14h30, o recurso apresentado pelo deputado Chiquinho Brazão (sem partido) contra decisão do Conselho de Ética da Casa, que no mês passado aprovou relatório favorável à cassação do mandato do parlamentar, preso desde 24 de março.
Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro. Ele nega a participação no crime e afirmou, em depoimento ao Conselho de Ética, que está sendo vítima de uma conspiração.
A defesa
No recurso, a defesa de Chiquinho Brazão alegou que a relatora do caso no Conselho de Ética, a deputada Jack Rocha (PT), foi imparcial e que isso feriu o direito do acusado ao contraditório e à ampla defesa.
Além disso, os advogados de Brazão afirmaram que o assassinato de Marielle e Anderson é fato antecessor ao mandato do acusado, e que esse argumento já teria sido usado em decisão que arquivou uma representação contra o parlamentar André Janones (Avante) no mesmo órgão.
O relator do recurso de Brazão na CCJ é o deputado Ricardo Ayres (Republicanos), que ainda não divulgou seu parecer.
A decisão da CCJ será encaminhada para o plenário, que decidirá pela perda ou não do mandato. Para a cassação, são necessários os votos de no mínimo 257 deputados (maioria absoluta) em votação aberta e nominal.
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