A CCJ da Câmara dos Deputados está discutindo neste momento uma PEC que extingue a aposentadoria compulsória como medida disciplinar para juízes afastados por quebra de decoro.

Um dos autores da Proposta de Emenda à Constituição, de 2012, o deputado federal Rubens Bueno apontou que, nos últimos 15 anos, o CNJ aplicou 106 penalidades a magistrados, sendo que 73 foram de aposentadoria compulsória. O relator da PEC é o deputado Kim Kataguiri, que apresentou parecer pela admissibilidade.

“O que nós discutimos aqui é se a lei vai continuar a punir, entre aspas, juízes corruptos com férias permanentes e vencimentos de 38 mil reais, em média, ou se a gente vai fazer justiça. O outro ponto é se o Legislativo está abaixo do Poder Judiciário ou se há isonomia, equidade entre os Poderes”, declarou Kataguiri.

Durante a sessão desta quarta, dois deputados propuseram a retirada da proposta da pauta da comissão, mas o requerimento foi rejeitado por 32 votos a 4.

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