Na ação, que foi protocolada nesta sexta-feira, o governo pede que o STF determine que o fechamento de atividades não essenciais durante a pandemia só pode ter por base uma lei aprovada pelo Legislativo, e não decretos de governadores — que não têm, segundo a União, poder para “decretar, por autoridade própria, esse tipo de inibição nas liberdades econômica e de locomoção dos cidadãos”.

O governo argumenta que as medidas adotadas pelos estados “podem ser enquadradas no conceito de “toque de recolher”, geralmente associado à proibição de que pessoas permaneçam na rua em um determinado horário”, o que não teria “respaldo legal no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro”.

O documento apresentado ao STF diz ainda que os estados e o Distrito Federal “não possuem legislação local que outorgue aos respectivos Governadores a prerrogativa de decretar medidas de inibição ampla da locomoção ou do funcionamento das atividades econômicas”.