Apontada pelo MPF como parte do esquema de corrupção do governo de Sérgio Cabral, a empresa de alimentos Milano entrou com liminar na justiça para suspender contratos de fornecimento de merenda escolar da prefeitura do Rio.
A empresa afirma que foi prejudicada após o Tribunal de Contas do Rio substituir seu contrato com a secretaria de Educação por uma nova licitação.
E agora quer que a justiça analise a decisão do TCM.
“O TCM-RJ entendeu que o fornecimento de gêneros alimentícios não se enquadraria no conceito de serviço continuado, de modo que não poderia haver a prorrogação pelo período previsto em lei”, diz trecho do documento.
“Tal decisão, contudo, é inédita e surpreendente, já que aquele próprio Tribunal de Contas sempre permitiu tais prorrogações e é exatamente por isso que o contrato da autora vinha sendo prorrogado de 6 (seis) em 6 (seis) meses”, conclui a defesa da Milano.