A presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, enviará ao presidente Jair Bolsonaro um pedido para que seja editada uma medida provisória que garanta, imediatamente, aos imigrantes estrangeiros o acesso à rede pública de saúde e aos auxílios emergenciais pagos pelo governo federal.

A decisão foi tomada pelo plenário do IAB nesta quarta-feira, quando foi aprovado um parecer favorável ao projeto de lei 2.699/2020, da Câmara dos Deputados.

A proposta, da autoria de vários parlamentares, defende a autorização de residência e acesso aos direitos fundamentais para os imigrantes indocumentados, que não têm sequer CPF.

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