O veto de Bolsonaro a uma lei que pacificaria a isenção de impostos na importação de combustíveis na Zona Franca de Manaus é alvo de disputa entre empresas do setor.

O Solidariedade questionou o veto no Supremo e, na última semana, o Sindicom — sindicato das distribuidoras de combustíveis — pediu para ingressar na ação como amicus curiae.

O problema começou quando, em julho, Bolsonaro sancionou uma lei que previa restrições à isenção de PIS/Cofins na importação de petróleo e derivados por empresas da Zona Franca e que pacificaria a disputa entre distribuidoras de combustível. No mesmo dia, o presidente vetou o trecho com esse dispositivo.

De acordo com as empresas que questionam a derrubada do veto, o “desequilíbrio concorrencial” decorrente da decisão tem causado prejuízos que já somam mais de um bilhão de reais em perdas aos cofres públicos.

Isso, porque algumas distribuidoras sediadas em Manaus, diz o setor, obtiveram liminares garantindo a isenção de PIS/Cofins na importação, na produção e circulação de combustíveis para comercialização, industrialização ou consumo próprio na Zona Franca.

“As liminares, além de emprestarem interpretação não condizente com o regramento da Zona Franca, claro ao estabelecer a inaplicabilidade dos incentivos fiscais para as operações realizadas com petróleo e derivados, também conferem tratamento tributário diferenciado aos agentes econômicos participantes do mesmo mercado”, diz o advogado Érico Bomfim de Carvalho, Sócio da Advocacia Velloso.

De acordo com Carvalho, enquanto “alguns poucos” agentes econômicos obtêm as liminares, a regra geral tem sido o indeferimento de pedidos de isenção do PIS/Cofins para as operações com petróleos e derivados na Zona Franca de Manaus.