As empresas de eletroeletrônicos, mais especificamente aquelas que trabalham com itens de informática, estão desgostosas com a forma como foi aprovada a PEC 186, chamada de PEC Emergencial. Segundo a associação do setor, a Abinee, o texto blinda a indústria instalada na Zona Franca de Manaus, uma vez que recebe a garantia constitucional de que não terá cortes nos benefícios — um jabuti enfiado na PEC que se transformou num belo balde de água fria sobre quem imaginava mudar o regime da ZFM na reforma tributária —, mas deixa ao léu as empresas que estão fora. Para a Abinee, isso quebra uma isonomia de 30 anos no tratamento entre as empresas da ZFM e a Lei de Informática, que atende ao restante das empresas instaladas no País. Seria um caso de insegurança jurídica causada pelo fim da isonomia, uma vez que o Congresso poderá alterar facilmente o regime da Lei de Informática, enquanto que para alterar o da ZFM, será preciso mexer na Constituição. “São legislações que se complementam, o que levou à competição interna no setor, barateando os preços ao consumidor, e atraiu os grandes fabricantes do setor no mundo para o Brasil”, afirma Humberto Barbato, presidente da Abinee.

+Siga o Radar Econômico no Twitter