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Oi fecha acordo para pagar R$ 7,2 bilhões à Anatel

Valor original das multas somava mais de 14 bilhões de reais; abatimento foi possível devido à nova lei de falências

Por Machado da Costa Materia seguir SEGUIR Materia seguir SEGUINDO 27 nov 2020, 16h53

A Oi acaba de fechar um acordo para pagar uma parte das multas que deve à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em uma negociação que envolveu também a Advocacia Geral da União (AGU), a empresa de telefonia se comprometeu a quitar pouco mais de 50% do valor devido — o total era de 14,3 bilhões de reais — em até 84 meses. O valor era referente a 198 multas aplicadas pela Anatel contra a Oi.

O acordo foi possível pela nova lei de falências, aprovada esta semana. Segundo a AGU, o valor era dado como perdido devido ao processo de recuperação judicial da Oi. “A assinatura do instrumento de transação revela uma importante e positiva mudança na cultura de cobrança do crédito público, porque possibilita um olhar individualizado, atento para as situações que são peculiares, a partir de uma relação dialógica e construtiva com o contribuinte”, afirmou o Procurador-Geral Federal, Leonardo Silva Lima Fernandes, em nota.

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