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Lei inova ao exigir empregos nas petroquímicas para terem benefício fiscal 

Empresas terão que ter, em dezembro, mesmo número de funcionários registrados em janeiro

Por Josette Goulart 24 jun 2022, 12h22

A lei que revisou as alíquotas de PIS e Cofins para o setor químico e petroquímico, sancionada nesta semana pelo presidente Jair Bolsonaro, traz uma inovação na legislação de benefícios fiscais. Créditos tributários gerados na compra de nafta petroquímica e a serem usados neste ano só poderão ser usados pelas empresas que tiverem um quadro de funcionários em quantidade igual ou superior ao que foi registrado no primeiro dia de janeiro de 2022. A advogada tributarista, Ana Claudia Utumi, do escritório Utumi Advogados, que há décadas acompanha tudo sobre o mundo tributário, diz que nunca viu em lei uma exigência como esta. Uma das principais empresas do setor é a Braskem.

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