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O Ministério da Fazenda está usando uma vitória obtida pelo próprio governo para justificar uma nova camada de intervenção sobre as plataformas digitais. Em panfleto distribuído a lideranças do Congresso, a pasta cita as comissões de até 30% cobradas pelas lojas de aplicativos como um dos principais argumentos para a aprovação do PL 4.675/2025, conhecido como PL de Mercados Digitais.

A peça, assinada pela Fazenda, promete “mais concorrência, mais inovação e mais liberdade para empreender” e apresenta como exemplos as taxas cobradas por lojas de aplicativos, os riscos à concorrência nos pagamentos digitais e as cláusulas de exclusividade em marketplaces e plataformas de delivery.

O problema para a narrativa oficial é que uma das principais distorções apresentadas no material já foi enfrentada pelo Cade com os instrumentos atuais. Em dezembro de 2025, a autarquia homologou um acordo com a Apple que obrigou a empresa a flexibilizar as regras da App Store no Brasil, permitindo pagamentos externos e formas alternativas de distribuição de aplicativos.

O episódio mostrou que o modelo concorrencial vigente, baseado na investigação de condutas concretas e na aplicação da legislação antitruste, foi capaz de produzir mudanças relevantes em um dos mercados mais fechados da economia digital. É justamente essa contradição que começa a alimentar a resistência ao projeto no Congresso.

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O PL 4.675 vai além da repressão a práticas anticoncorrenciais. A proposta permite que determinadas plataformas sejam previamente classificadas como agentes de relevância sistêmica e submetidas a obrigações específicas. Na prática, o Cade deixaria de atuar apenas como autoridade de defesa da concorrência e se aproximaria de um regulador permanente dos mercados digitais.

A leitura dos críticos é que o governo está construindo uma nova máquina regulatória antes de provar que a atual deixou de funcionar. Ao usar o caso Apple como vitrine, a Fazenda acabou oferecendo munição aos adversários do projeto: o exemplo escolhido para demonstrar a necessidade de mais poder estatal pode mostrar justamente que o Cade já dispõe de ferramentas para agir.

O material também sinaliza uma ofensiva sobre marketplaces e aplicativos de entrega, ao citar taxas elevadas, exclusividade e falta de transparência. Nos bastidores, a avaliação é que o governo tenta recuperar pela via concorrencial parte de uma agenda regulatória que encontrou resistência no Congresso. O debate, portanto, deixou de ser apenas sobre taxas ou comissões e passou a tratar dos limites da intervenção estatal em um ambiente que já vem sendo fiscalizado.