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A Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE) pediu à Justiça Federal de São Paulo a suspensão dos dois decretos editados pelo governo Lula para regulamentar a atuação das plataformas digitais. A entidade sustenta que o Executivo criou novas obrigações, custos e sanções sem realizar previamente uma Análise de Impacto Regulatório, exigida pela Lei de Liberdade Econômica. A petição é datada de 18 de junho.

A ação contesta os decretos 12.975 e 12.976, publicados em maio. O primeiro alterou a regulamentação do Marco Civil da Internet e atribuiu à Autoridade Nacional de Proteção de Dados poderes de fiscalização e sanção sobre as plataformas. O segundo estabeleceu regras para combater a violência contra mulheres no ambiente digital, incluindo prazos de duas, seis e 24 horas para a retirada de diferentes categorias de conteúdo.

Para a ABLE, o governo regulou o setor sem calcular os custos de adaptação, os efeitos sobre a concorrência e o risco de retirada excessiva de conteúdos lícitos. A associação afirma que também não houve consulta pública substancial nem estudo sobre a capacidade da ANPD de assumir a nova estrutura de fiscalização.

O principal argumento econômico é que as obrigações foram impostas de forma praticamente uniforme a empresas de tamanhos muito diferentes. Grandes plataformas globais teriam condições de diluir os custos de moderação, monitoramento e atendimento permanente entre milhões de usuários. Startups e pequenos provedores, por outro lado, poderiam enfrentar uma barreira para entrar ou permanecer no mercado.

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“A consequência de política pública é que uma regulação concebida para disciplinar o poder das grandes plataformas, se mal desenhada quanto à distribuição de seus custos, produz efeito oposto ao declarado: consolida o poder que pretendia limitar”, afirma a nota técnica de economistas anexada à ação.

A entidade também acusa o Executivo de ter ido além da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade das plataformas. Segundo a petição, o STF não estabeleceu prazos rígidos de retirada, não criou um dever geral de monitoramento, não exigiu a guarda da porta lógica vinculada ao endereço de IP e não atribuiu à ANPD um regime sancionatório amplo. Essas obrigações, argumenta a ABLE, dependeriam de lei aprovada pelo Congresso.

A associação pede prioritariamente a anulação integral dos decretos. Como alternativa, requer a suspensão dos trechos considerados mais gravosos, como o prazo geral de 24 horas, o monitoramento ativo, as regras técnicas para inteligência artificial e os novos poderes da ANPD. A entidade, porém, solicita que sejam preservados os prazos de duas horas para a retirada de conteúdo íntimo não consentido e de seis horas para conteúdo manifestamente ilegal.